A Câmara analisa o Projeto de Lei 1866/11, do deputado Policarpo (PT-DF), que amplia de um para três anos o prazo mínimo para solicitação de transferência de domicílio eleitoral. Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) prevê, além desse prazo, outras duas condições para mudança de domicílio eleitoral: o requerimento no cartório a, no máximo, 100 dias da eleição e a residência mínima de três meses no novo domicílio.