A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, 60 projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em 19 estados. Do Maranhão tem uma. A Rádio Mirante - Imperatriz.