A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou ontem o Projeto de Lei 4258/08, do ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a divulgação de resultados de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para apreciação pelo Plenário. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto principal e dos apensados. Para Cunha, apesar de obedecerem às normas constitucionais relativas à competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral, as proposições afrontam a Constituição no que diz respeito à garantia de plena liberdade de comunicação social e de informação jornalística.