O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defende a criação de uma comissão especial para analisar as diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal. No Congresso Nacional, esse tema é abordado em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC 171/93) e reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos.