A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município. A proposta, da deputada Sandra Rosado, do PSB do Rio Grande do Norte, transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que descumprir a regra fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.