Projeto de autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB) dispõe sobre a isenção da taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando estes forem expedidos por órgãos públicos do Estado do Maranhão. O direito à isenção deve ocorrer mediante apresentação da ocorrência policial. Outro projeto, de autoria do deputado Neto Evangelista (PSDB), proíbe a utilização de comandas e cartões de consumo por boates, danceterias, centros esportivos, centros de lazer, casas noturnas, casas de shows e similares no Maranhão. A exceção é concedida quando o a utilização dos cartões de consumo forem pré-pagos.