A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que submete ao Congresso Nacional as instruções normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cada eleição. Ele diz que a proposta corrige uma grave distorção do processo eleitoral brasileiro, que concentra um poder excessivo no TSE. Conforme a proposta, as instruções só entrarão em vigor se forem aprovadas por uma comissão especial mista composta por 13 senadores e 34 deputados. Essa comissão deverá ser formada até o dia 5 de março do ano anterior ao da eleição.
Edição Nº 14327
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