Alckmin afirmou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa e também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.
- A Constituição Federal não permite a redução da idade, mas, se o assunto virasse consulta popular, qual seria a definição da sociedade?
Edição Nº 14677
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