A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve aprovar, na próxima semana, o parecer do relator Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável à aprovação da PEC 13/03 - conhecida como a PEC dos Municípios, de autoria do senador Sérgio Zambiansi (PTB-RS) - devolvendo aos Estados o poder de criar, incorporar, fundir e desmembrar cidades. Se aprovadas, as novas regras propostas permitirão às assembleias legislativas homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito dos novos municípios, que ocorrerá, preferencialmente, em conjunto com as eleições federais e estaduais, e determinar a elaboração do estudo de viabilidade de emancipação.