O fim da maioridade penal recebeu o apoio de 81% dos internautas que participaram de enquete promovida pelo DataSenado e Agência Senado no período de 17 de fevereiro a 5 de março. Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) revoga o art. 27 do Código Penal para que, independentemente da idade, qualquer pessoa possa ser julgada no âmbito penal (PLS 147/2013). Hoje, quem tem menos de 18 anos responde à Justiça com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê a aplicação de medidas socioeducativas, como a internação, aos menores em conflito com a lei. Os demais, 19%, se posicionaram contrários à mudança na legislação.