O deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo, é o autor da proposta que obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral. Conhecida como PEC da Responsabilidade Eleitoral, a proposta obriga os titulares do Executivo eleitos a encaminhar ao Legislativo - Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a posse, o plano de metas plurianual de sua gestão. Caso o chefe do Executivo não cumpra, sem justificativa, os objetivos previstos no documento, ficará inelegível. Segundo o relator, este é o ponto mais polêmico do texto, que já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e ainda será analisado por uma comissão especial.
Edição Nº 14280
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