A Comissão de Constituição, Justiça e Redação considerou inconstitucional projeto de lei do vereador Carlos Hermes que dá nova redação à Lei Municipal 1.460/2012, dispondo sobre cargos, salários e vantagens dos servidores efetivos de apoio escolar. Antes do parecer da CCJ ser levado a votação, o vereador solicitou a retirada do projeto, reconhecendo que já sabia da sua inconstitucionalidade, observando que apresentou a matéria para colocar o assunto em debate.