O cancelamento do título é impeditivo para a retirada de passaporte ou carteira de identidade, o recebimento de salários de função ou emprego público e obtenção de certos tipos de empréstimos. Também complica a investidura e nomeação em cargo público e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
Edição Nº 14703
Comentários