A partir de agora, o consumidor pode contar com um mecanismo que facilitará o acesso aos organismos de proteção aos seus direitos no que se refere à telefonia móvel e fixa. É que a governadora Roseana Sarney sancionou a lei, proposta pelo deputado Hélio Soares (PMDB), que obriga as lojas de telefonia, instaladas no Maranhão, a fixarem, em local de fácil visibilidade para o consumidor, o número das centrais telefônicas de atendimento da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, do Procon e da Promotoria do Consumidor. De acordo com a lei, os números das centrais de atendimento deverão ser atualizados conforme informações disponíveis pela Anatel, ficando ainda obrigadas a oferecer o serviço aos deficientes auditivos. O espaço destinado à exposição dos telefones das centrais terá que constar a seguinte frase: “Registros de reclamações, denúncias ou pedidos de informações, ligue para as centrais telefônicas da Anatel, do Procon e Promotoria do Consumidor”.
Edição Nº 14850
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