Está vedada a não nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado.
Edição Nº 14771
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Está vedada a não nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Maranhão de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado.
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