Com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de declarar inconstitucional o uso dos recursos contra expedição de diplomas (RCEDs) para a cassação de mandatos eletivos, a governadora Roseana Sarney está praticamente livre do risco de cassação. Todos os processos existentes no TSE teriam que ser devolvidos para os Tribunais Regionais Eleitorais para serem reiniciados. Como só falta pouco mais de um ano para o término dos mandatos dos eleitos em 2010, dificilmente daria tempo para serem julgados os recursos. Ela e outros governadores foram beneficiados pela decisão do TSE em julgamento de um processo contra um deputado do Piauí. Ao invés de um Recurso Contra Expedição de Diploma (RECD), teria que ser uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), segundo entendimento do Tribunal.
Edição Nº 14809
Comentários