Projeto de Lei do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que está em análise na Câmara, abre possibilidade de aumento do limite de gasto com pessoal pelos municípios. Pela proposta, a despesa total com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida de cada cidade: 6% para o Legislativo, incluindo Tribunal de Contas, quando houver; para o Executivo, até o limite da sobra do percentual de 60% não usado pelo Legislativo. O texto altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que hoje determina o limite de 54% de gasto com funcionalismo público pelas prefeituras. Os Tribunais de Contas recomendam a utilização não superior a 95% deste limite, ou seja, 51,3% do orçamento.