O grupo de trabalho também começou a discutir a parte mais polêmica da minirreforma eleitoral – um anteprojeto de lei complementar que altera as normas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa.
Entre outros pontos, no texto preliminar, ele sugere que prefeitos, governadores e presidentes só sejam impedidos de disputar eleições se os eventuais pareceres técnicos pela rejeição das contas de seus governos forem aprovados pelos plenários das respectivas câmaras de vereadores e assembleias legislativas; ou pelo Congresso Nacional, no caso dos presidentes. Atualmente, a Lei da Ficha Limpa prevê que a Justiça Eleitoral declare inelegíveis pelo prazo de oito anos os gestores públicos que tenham contas reprovadas pelas respectivas cortes de contas.
Edição Nº 14730
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