A OAB levou o caso ao Tribunal de Justiça, que ontem começou a julgar uma liminar no Mandado de Segurança da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela seccional maranhense da Ordem contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios. O julgamento, quando estava 6 a 2 a favor da OAB, foi suspenso devido a um pedido de vista feito pela desembargadora Cleonice Freire. Para ela, a matéria necessita de um exame mais aprofundado.
Edição Nº 14162
Comentários