Proposta de emenda à Constituição obriga prefeitos, governadores e presidente da República a cumprir um plano de metas de gestão com base nas propostas da campanha eleitoral registradas na Justiça Eleitoral. Conhecida como a PEC da Responsabilidade Eleitoral, a proposta obriga os titulares do Executivo eleitos a encaminhar ao Legislativo, no prazo de 120 dias, após a posse, o Plano de Metas Plurianual de sua gestão. Caso o chefe do Executivo não cumpra, sem justificativa, os objetivos previstos no documento, ficará inelegível. A proposta é do deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB de São Paulo.