A Câmara analisa o Projeto de Lei 4381/12, que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).
Edição Nº 14628
Comentários