A Assembleia Legislativa do Maranhão está discutindo a aprovação da chamada “PEC da Bengala”, que permitirá a aposentadoria aos 75 anos para funcionários públicos do estado. Mas há questionamentos. A AL teria competência para modificar uma lei que diz respeito ao Congresso Nacional, já que se trata da Constituição Federal? É o mesmo caso da criação de novos municípios, uma prerrogativa do Congresso que também está sendo usada pela Assembleia do Maranhão. Essas medidas correm o risco de sofrer ações por inconstitucionalidade. Será que estão fazendo isso com parecer favorável da assessoria jurídica da casa?