A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 118/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que restringe a possibilidade de cassação de mandatos eletivos ao plenário dos tribunais eleitorais. A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Atualmente, juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral ordenam tanto a posse quanto a cassação de mandatos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, comunicando o ato ao tribunal regional eleitoral de seu estado. “O voto monocrático não pode determinar a cassação de mandato do agente político”, afirma o parlamentar.