Impositiva

“Uma sessão histórica”. Assim os vereadores de Imperatriz definiram a reunião de ontem. É que foi votada e aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria de mais de 1/3 dos vereadores, acrescentando o § 8º ao artigo 105 da Lei Orgânica do Município, tornando impositiva a execução das emendas dos vereadores ao Orçamento do Município. Com isso, o Executivo fica obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 2,1% da receita corrente líquida. Também dará mais independência para os parlamentares, porque vão direcionar recursos sem depender da boa vontade da Prefeitura. O vereador Hamilton Miranda observou que desde o primeiro mandato já pediu “quinhentas mil vezes” benefícios para o Jardim São Luís e não foi atendido. Agora, com o Orçamento Impositivo, será diferente. Haverá a garantia de que seus pleitos, via emendas, serão atendidos.

Tem mais

Os vereadores já marcaram para a próxima quarta-feira a aprovação de mais mudança na Lei Orgânica do Município. Conforme adiantou o presidente da Câmara, José Carlos Soares Barros, será votada uma emenda ao artigo 51, obrigando o Poder Executivo a enviar para aprovação da Câmara qualquer contrato ou convênio que for realizar. É o Poder Legislativo tomando iniciativas surpreendentes depois que o presidente da Casa anunciou o seu rompimento com o prefeito Sebastião Madeira.

Veto

O Poder Executivo vetou a Lei Ordinária que dispõe sobre a vedação de propaganda em outdoor que “exponha o corpo humano em condição vexatória”. A lei aprovada pela Câmara foi de autoria do vereador Rildo Amaral. Revoltado com o veto, ele pediu ao presidente da Casa, José Carlos, que promulgasse a lei. Observou que diante do silêncio do Executivo durante 10 dias após a aprovação da lei, a Câmara pode promulgar, e no caso do seu projeto, a prefeitura passou mais de 90 dias para se manifestar.  José Carlos prometeu, depois de ouvida a Assessoria Jurídica, fazer a promulgação.

Olha aí!

De acordo com um experiente observador político de Montes Altos, hoje os nomes mais fortes para as eleições municipais de 2016 são Domingos França e Ajuricaba Sousa de Abreu, que concorreu no pleito passado e perdeu para o prefeito reeleito Valdivino Rocha. Domingos e Ajuricaba hoje são aliados. Se permanecerem juntos, não perdem para ninguém, aposta a fonte da coluna.

Prestando contas

O vereador Adonilson Lima (PCdoB) promoverá hoje um café da manhã em comemoração aos 100 dias de ação legislativa. Na oportunidade, fará o lançamento do jornal “O Mandato”, com informações da sua atividade parlamentar. Será na sede do PCdoB, na rua Coronel Manoel Bandeira, entre Getúlio Vargas e Luís Domingues.

Reprovadas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, na manhã de ontem, 20/05, a prestação de contas apresentada por Francisco Pereira Lima, prefeito de Davinópolis, relativa ao exercício financeiro de 2011. A decisão da Corte de Contas estabeleceu que Chico do Rádio deve devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 3.928.124,73 e pagar multas que totalizam R$ 430.212. Entre as principais irregularidades detectadas pelos auditores de controle externo do TCE/MA na prestação de contas estão: inconsistências nos dados contábeis do município; falhas nos processos referentes à realização de Tomadas de Preços; falhas nos procedimentos relativos a Dispensas de Licitação; ausência de realização de processos licitatórios; não comprovação de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO); não comprovação de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e ausência de planilhas de medição de diversas obras executadas pelo município. Ainda cabe recurso da decisão.