Proibição 

O Tribunal de Contas da União (TCU) reiterou que recursos de precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para o pagamento de advogados ou professores. Essa é uma das conclusões a que chegou o Tribunal de Contas da União (TCU) em auditoria coordenada que envolveu municípios dos estados de Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará e Amazonas. A auditoria demonstrou a utilização dos recursos do fundo para pagamento de remunerações ordinárias de profissionais do magistério e de passivos previdenciários a servidores da educação. Os trabalhos constataram ainda a contratação de escritórios de advocacia por inexigibilidade indevida de licitação e com a estipulação de altos percentuais a título de honorários de êxito. Isso vai de encontro à Lei de Licitações, segundo a qual o contrato deve possuir cláusula que estabeleça e defina o preço. O TCU determinou, entre outras providências, a constituição de processos de tomadas de contas especiais, para a devida apuração dos responsáveis. Decisões anteriores do Tribunal já haviam firmado entendimento de que os recursos do antigo Fundef, atualmente Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. A jurisprudência da Corte de Contas também veda sua utilização para pagamentos de abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários, remunerações aos profissionais da educação ou pagamento de honorários advocatícios.

Aliança 

O vereador  Ditola Castro (Patriota) informou ontem que o Avante vai apoiar a pré-candidatura a prefeito do presidente da Câmara, José Carlos Barros (Patriota). Adiantou que outro partido também estará seguindo o mesmo caminho nos próximos dias. Ele não revelou a sigla. O Avante, antigo PTdoB, é comandado no estado pela advogada Fabiana Vilar, indicada pelo deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL), na verdade quem manda no partido.   

Olha aí! 

A Associação dos Pastores de Imperatriz vem se reunindo para discutir o lançamento de candidatura a prefeito. Na quinta-feira, 07, ocorreu um encontro na Igreja Nova Aliança (Rua Benedito Leite) e contou a presença de cerca de 80 pastores e outros membros de igrejas evangélicas interessados em discutir a questão política local. Um dos participantes informou à coluna que se apresentaram como pré-candidatos os pastores Laércio Castro, Alex Rocha e Daniel e a juíza aposentada dra. Graça Carvalho.  

Mulher

Durante o “Seminário Mulher Democratas”,  realizado em São Luís, a deputada estadual Andreia Rezende, presidente do Mulher Democratas do Maranhão,  reforçou a importância de a mulher possuir mais representatividade na política. “Precisamos ocupar os espaços sociais, econômicos, acadêmicos, mas, principalmente, precisamos ocupar esses espaços políticos”. O deputado Neto Evangelista também destacou a participação feminina. “2020 é um ano importante para o crescimento do Mulher Democratas, não apenas em quantidade, mas em qualidade. E este evento de hoje está qualificando as nossas lideranças políticas femininas para que, no ano que vem, tenhamos um quadro político perfeito do DEM em todo o Maranhão”. 

Ele disse

“A Emenda Constitucional da 2ª instância pretende alterar regra constante do artigo 5º da Constituição, que faz parte do rol das CLÁUSULAS PÉTREAS consagrado pelo artigo 60, parágrafo 4º, da mesma Carta Magna. É um debate muito sério para ser feito por puro revanchismo político”. A afirmação é do governador Flávio Dino, ao se manifestar sobre a PEC em tramitação no Senado para permitir a prisão após condenação em segunda instância.  

Aluna nota 10

A estudante imperatrizense Ana Luísa, de 11 anos, ficou em primeiro lugar no exame nacional para avaliação da qualidade do ensino. Neta da juíza aposentada dra. Graça Carvalho, ela estuda na Escola Santa Teresinha, que adota o método de ensino chamado SAS.