Recomendação 

O Ministério Público recomendou ao prefeito Assis Ramos o veto ao projeto da Câmara Municipal que regulamenta o serviço de táxi-lotação, já um bom tempo sendo praticado em Imperatriz. Quando da aprovação do projeto, um vereador chegou a revelar que o prefeito havia garantido sancionar a lei. Só que agora, com a recomendação do MP, não se tem essa garantia. De autoria dos vereadores João Silva e Francisco Rodrigues da Costa (Chiquim da Diferro), no dia 27 de junho a matéria foi levada à votação sem que houvesse discussão, depois que 15 vereadores assinaram. Ficaram contra apenas os vereadores Zesiel Ribeiro e Hamilton Miranda. Para o órgão ministerial, além de ser inconstitucional, o projeto pode acentuar precarização do transporte público. No dia da votação, foram levantados alguns questionamentos. Foi lembrado, por exemplo, que o táxi-lotação é um serviço relacionado a concessão pública mas não tem a obrigação de transportar um aposentado de graça e nem de cobrar  meia-passagem de um estudante. Obrigação essa que tem, por exemplo, os ônibus, o mais prejudicado com a liberação do serviço de táxi-lotação. 

Medicina

A Universidade Estadual do Maranhão, por meio da Assessoria de Seletivos e Concursos (ASCONS) lançou nesta segunda-feira (8) o edital do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (PAES) 2020. São ofertadas 4.440 vagas neste vestibular, sendo 4.030 para os campi da UEMA e 910 para UemaSul. Nesta edição, também serão ofertadas 40 vagas para o Curso de Medicina da UemaSul em Imperatriz.

E...

O superintendente de Articulação Política do governo do Estado, Adonilson Lima, comemorou. “Um gol de placa! Medicina na Uemasul virou realidade! Uma luta construída por vários atores do nosso Governo e de muitos aliados, tendo à frente a nossa Reitora Elizabeth Fernandes. Mais uma lenda sendo quebrada, agora gerando mais oportunidades aos nossos jovens de Imperatriz e região , que sonhavam com isso. Luta decisiva e vitoriosa de membros do governo Estadual que são ‘filhos’ da antiga Uema”, disse Adonilson. 

Será?

Consta que o governador Flávio Dino (PCdoB) estaria preocupado com a possibilidade do governo federal retomar o controle do Porto do Itaqui. Inclusive haveria o risco de ser privatizado. Ele já teria inclusive tratado do assunto com o ex-presidente José Sarney. 

Reação

O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou nota em manifesta contrariedade com o relatório aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, que trata da Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019 (Reforma da Previdência), sob a relatoria do deputado Samuel Moreira (MDB/SP). Para o TJMA, “a proposta de Reforma da Previdência, aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, parte de premissas equivocadas e cria riscos iminentes e discriminação odiosa em relação à magistratura, com dispositivos sem qualquer fundamento válido, numa injusta e inadmissível tentativa de demolição dos direitos conferidos aos magistrados, garantidos na Constituição Federal”.

Reação II

O Tribunal de Justiça do Maranhão diz ainda que “não podemos admitir ajustes desproporcionais, com uma regra ‘draconiana’ que acarreta sacrifício desmedido àqueles que integram a magistratura maranhense e brasileira. Nesse sentido, conclamamos que sejam sanadas as graves falhas do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em razão da quebra da simetria federativa”. Por fim, o TJ reiterou “apoio integral e irrestrito à AMMA que, em carta aberta a atenta e diligente bancada maranhense no Congresso, pede que a mesma atue no sentido de melhor apreciar o relatório aprovado, analisando a possibilidade de insistir em destaques necessários para propiciar a continuidade do trabalho profícuo e intenso do Poder Judiciário em prol da sociedade maranhense”.