O Tribunal de Justiça arquivou o pedido de intervenção em São Pedro d’Água Branca, feito pelo juiz Joaquim da Silva Filho, da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, por descumprimento de decisão judicial pelo prefeito Vanderlúcio Simão Ribeiro. O juiz concedeu liminar para reintegração de servidores e bloqueio de valores para garantir o pagamento de salários atrasados dos requerentes. A defesa do prefeito alegou não ter cumprido a liminar porque várias das ações cautelares foram extintas, em alguns casos pelo ajuizamento de ação principal e em outros por perda do prazo para ajuizamento. Também apresentou tabela contendo a ação cautelar que motivou o pedido, informando ter havido a extinção da ação principal. O entendimento do relator, desembargador Raimundo Cutrim, acompanhou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, segundo o qual medidas cautelares perdem a eficácia com a extinção da ação principal, com ou sem julgamento do mérito.