A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto (PL 2246/11) que estabelece pena alternativa de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista ao longo de um ano. A pena alternativa proposta seria utilizada a critério do Detran local, quando considerá-la mais educativa.