O deputado federal Pedro Novais (PMDB-MA) defendeu alteração na lei de acesso à informação para que nos sítios de órgãos judiciais que disponibilizem informações processuais conste a íntegra de todos os despachos e decisões, salvo em processos que corram em segredo de justiça. Pedro Novais justificou que a emenda visa facilitar o trabalho de advogados, estudantes e todos os demais operadores do Direito. Ele ressaltou que a exigência de uma assinatura digital para ter acesso a informações processuais é onerosa dificulta o acesso à informação.