O furto e a receptação de animais de bando, como bovinos, suínos e caprinos, serão punidos de forma mais rigorosa. O Senado aprovou o projeto (PLC 128/2015) que cria uma previsão específica no Código Penal e estabelece uma pena mais dura para este tipo de crime do que a prevista para outros tipos de furto. A proposta foi aprovada pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), enviada ao Plenário, e segue agora para sanção presidencial.
De autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), o projeto agrava a pena pelo desvio de animais de corte, mesmo depois de abatidos, e pune o comércio de carne de procedência ilícita. Em geral, o furto é punido com pena de um a quatro anos de reclusão. Mas o projeto altera a legislação para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrai esses animais, ainda que abatidos ou divididos em partes. Também enquadra como crime a comercialização, o armazenamento, a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.
A proposta condena o roubo de animais vivos ou já abatidos, divididos em partes para o consumo. A matéria protege criadores de espécies como gados, porcos, cavalos, ovelhas, entre outros. A pena para quem cometer o crime é de reclusão de dois a cinco anos.
A prisão durante o mesmo período é aplicável a pessoas que transportam, armazenam em depósito ou vendem animais, mesmo que abatidos, de procedência ilícita. A diferença é que este crime prevê uma multa de R$ 500,00 a R$ 1.000,00 por dia. O número de dias varia de acordo com a sentença.
NO SENADO
Os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), José Pimentel (PT-CE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiaram o projeto. O relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), destacou a importância da matéria. Ele alertou sobre os problemas de saúde pública gerados pelo comércio clandestino de carne e outros alimentos e observou que o furto de gado é o crime contra a propriedade mais praticado no interior do país.
“É uma questão tanto criminal quanto de saúde pública. Estamos enfrentando uma realidade, para inibir o comércio clandestino de animais”, declarou Aécio.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que torna mais grave a pena em casos de furto de animais criados para abate e produção de bens. A matéria, que pune o comércio de carne e outros alimentos de origem ilícita, segue para a sanção do presidente interino da República, Michel Temer.
O projeto de lei da Câmara é de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS). O senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirma que o texto discute uma questão de saúde pública.
“Nós estamos falando de uma questão de saúde pública. Essa proposta vem desde o governo passado, com o apoio da área de saúde pública do governo, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura. Não foi uma construção, aqui, aleatória. Foi feita a partir de uma demanda dos produtores, principalmente de gado, pecuaristas e pequenos pecuaristas, em razão dos danos gravíssimos à saúde pública que essa comercialização inadequada vem causando”, disse Aécio.
Apesar de votar a favor da matéria, por ser o último dia de sessão antes do recesso da Casa Legislativa, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou o aumento de pena para os crimes tipificados no projeto.
“A gente está votando aqui, toda semana a gente vota alguma coisa que aumenta pena. E isso não é resolução do problema. Nós já somos a quarta população carcerária do mundo. Mais de 700 mil presos”, concluiu o parlamentar. (Da Agência Senado)
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